Licença Uso Porte de Arma "LUPA"

As licenças de uso e porte de arma são emitidas por um período limitado, pelo que necessitam de ser renovadas. A licença deve ser requerida até termo do seu prazo.
A LUPA de classe C e D, são validas pelo período de 5 anos.
A renovação deve ser requerida junto da PSP da área da sua residência.
Caso se tenha esquecido de renovar a sua LUPA, pode incorrer em duas situações:
- Contra-ordenação,se a caducidade ocorreu há menos de 180 dias, podendo-lhe ser aplicada uma coima que vai dos 250,00€ aos 2.500,00€.
- Processo crime,se a caducidade ocorreu há mais de 180 dias, prevendo a Lei a aplicação de pena de prisão de 1 a 5 anos.